AREsp 3034796 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque os acórdãos embargados não padecem de omissão ou contradição: o primeiro agravo foi conhecido e desprovido por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade; o segundo não foi conhecido por preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade; embargos não servem para rediscutir o mérito nem para prequestionamento de matéria constitucional por esta Corte.

Parties
Embargante: NILMA ALINE DA CUNHA FERREIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgado
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Prequestionamento, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Admissibilidade Recursal, Súmula N. 182 Do STJ, Súmula N. 284 Do STF
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Prequestionamento Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Admissibilidade Recursal +2 more

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Parties

NILMA ALINE DA CUNHA FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgado

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão nos acórdãos quanto às violações a dispositivos de lei federal e pedido de prequestionamento do art. 5º, LIV, LVII e LXV da CF
  2. 2 existência de contradição entre o reconhecimento da duplicidade recursal e a inexistência de análise de prejudicialidade entre os recursos, especialmente quanto à apreciação do primeiro agravo
  3. 3 possibilidade de utilização de embargos de declaração para fins de prequestionamento de matéria constitucional no STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque os acórdãos embargados não padecem de omissão ou contradição: o primeiro agravo foi conhecido e desprovido por ausência de impugnação específica dos fundamentos de inadmissibilidade; o segundo não foi conhecido por preclusão consumativa e princípio da unirrecorribilidade; embargos não servem para rediscutir o mérito nem para prequestionamento de matéria constitucional por esta Corte.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados