AREsp 2610633 - ACORDAO

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Conheceu-se do agravo para decidir pela não conhecibilidade do recurso especial, porque o reconhecimento do efeito interruptivo dos embargos de declaração no caso concreto dependia de avaliação de fatos e provas (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e porque faltou adequado prequestionamento dos dispositivos centrais (art. 1.026 e art. 277 do CPC), além de a alegação de ofensa legal ser genérica, atraindo a Súmula 284/STF.

Parties
Recorrente: LUIZ JACQUES PIMENTEL; Corré/embargante: CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial)
Outcome
Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial (recurso especial não conhecido)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Efeito Interruptivo Do Prazo Recursal, Legitimidade Processual, Prequestionamento, Reexame De Provas (súmula 7/stj), Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Efeito Interruptivo Do Prazo Recursal Legitimidade Processual Prequestionamento Reexame De Provas (súmula 7/stj) Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf) Honorários Advocatícios

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Parties

LUIZ JACQUES PIMENTEL

Recorrente

CREDITAS SOCIEDADE DE CREDITO DIRETO S. A.

Corré/embargante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo Em Recurso Especial (decisão Sobre Conhecimento/inadmissão Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração opostos por parte excluída da lide têm efeito interruptivo do prazo recursal
  2. 2 Legitimidade de parte excluída da lide que constava como corré no sistema eletrônico e foi intimada
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para decidir pela não conhecibilidade do recurso especial, porque o reconhecimento do efeito interruptivo dos embargos de declaração no caso concreto dependia de avaliação de fatos e provas (vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ) e porque faltou adequado prequestionamento dos dispositivos centrais (art. 1.026 e art. 277 do CPC), além de a alegação de ofensa legal ser genérica, atraindo a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Conhecer do agravo e negar provimento ao recurso especial (recurso especial não conhecido)

Orders

  • Conhecer do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios de sucumbência de 15% para 17% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.