CC 207272 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão aplicou o entendimento consolidado no Tema 793/STF e expôs motivação suficiente, e a invocação dos parâmetros do Tema 1.234/STF e de outros argumentos configura tentativa de rediscussão da matéria, não hipótese cabível para via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Competência Jurisdicional, Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados, Judicialização Da Saúde, Tema 793/stf, Tema 1.234/stf
Processo Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Embargos De Declaração Repercussão Geral Competência Jurisdicional Responsabilidade Solidária Dos Entes Federados Judicialização Da Saúde +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 aplicação do Tema 793/STF sobre responsabilidade solidária dos entes federados em demandas prestacionais de saúde
  3. 3 eventual aplicabilidade dos parâmetros do Tema 1.234/STF ao caso de custeio de procedimento cirúrgico

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; o acórdão aplicou o entendimento consolidado no Tema 793/STF e expôs motivação suficiente, e a invocação dos parâmetros do Tema 1.234/STF e de outros argumentos configura tentativa de rediscussão da matéria, não hipótese cabível para via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos reiterados serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.