AREsp 2949041 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque as razões apresentadas não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegada referência a dispositivo legal inadequado não configura omissão a ser sanada; aplica‑se, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF quando se invoca dispositivo alheio à matéria; e a modificação do entendimento do Tribunal a quo demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não há elementos que justifiquem a imposição da multa por embargos protelatórios.

Parties
Embargante: LEANDRO CAMPEOL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Efeitos Infringentes, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 7/stj, Súmulas 283 E 284/stf, Multa Por Embargos Protelatórios (art. 1.026, §2º, Cpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Efeitos Infringentes Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material Súmula 7/stj Súmulas 283 E 284/stf +1 more

Case Brief

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Parties

LEANDRO CAMPEOL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Alegação de erro material na indicação do dispositivo legal invocado (art. 786)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque as razões apresentadas não demonstraram a existência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; a alegada referência a dispositivo legal inadequado não configura omissão a ser sanada; aplica‑se, por analogia, a incidência das Súmulas 283 e 284 do STF quando se invoca dispositivo alheio à matéria; e a modificação do entendimento do Tribunal a quo demandaria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ; não há elementos que justifiquem a imposição da multa por embargos protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração
  • Não se aplica, neste momento, a multa prevista no art. 1.026, §2º, do CPC