AREsp 2608914 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC e do Tema n. 339 do STF; as alegadas omissões representam mera tentativa de rediscussão do mérito; a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi adequada pela aplicação do Tema n. 181 do STF, e não há elementos que justifiquem o sobrestamento do feito por prejudicialidade externa, em face das decisões e temas mencionados (inclusive Tema n. 675 do STF e Tema n. 923 do STJ).

Parties
Agravante: Agravantes; Agravada: Braskem S.A.; Fiscal Da Lei: Ministério Público
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (sobre Acórdão Que Manteve Decisão Acerca De Agravo Interno E Recurso Extraordinário) / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Negativa De Seguimento, Suficiência De Fundamentação, Prejudicialidade Externa, Suspensão De Processos, Acordos Homologados, Temas Stf/stj (339, 181, 675, 895, 923)
Processo Civil Direito Constitucional Direito Civil Direito Ambiental Embargos De Declaração Repercussão Geral Negativa De Seguimento Suficiência De Fundamentação +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Agravantes

Agravante

Braskem S.A.

Agravada

Ministério Público

Fiscal Da Lei

Procedural Posture

Embargos De Declaração (sobre Acórdão Que Manteve Decisão Acerca De Agravo Interno E Recurso Extraordinário) / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 suficiência da fundamentação do acórdão à luz do Tema n. 339 do STF
  3. 3 aplicabilidade do Tema n. 181 do STF quanto à admissibilidade de recurso de competência do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou motivação suficiente nos termos do art. 1.022 do CPC e do Tema n. 339 do STF; as alegadas omissões representam mera tentativa de rediscussão do mérito; a negativa de seguimento ao recurso extraordinário foi adequada pela aplicação do Tema n. 181 do STF, e não há elementos que justifiquem o sobrestamento do feito por prejudicialidade externa, em face das decisões e temas mencionados (inclusive Tema n. 675 do STF e Tema n. 923 do STJ).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Agravo interno a que se nega provimento (conforme acórdão recorrido)