AREsp 2454877 - DECISAO

AREsp 2454877 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão na decisão recorrida: a matéria relativo à litigância de má-fé e à cumulação de multa com indenização foi apreciada, e a revisão das condenações exigiria revolvimento do conjunto probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, embargos de declaração têm finalidade integrativa e não servem para reformar o entendimento aplicado ou para rejulgamento, razão pela qual não se reconhecem vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Parties
Embargante: JANIELI DE SOUZA RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Litigância De Má Fé, Indenização Por Dano, Honorários Sucumbenciais, Reexame De Fatos E Provas (súmula 7 Stj), Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Civil Embargos De Declaração Litigância De Má Fé Indenização Por Dano Honorários Sucumbenciais Reexame De Fatos E Provas (súmula 7 Stj) Omissão, Obscuridade E Contradição (art. 1.022 Cpc)

Case Brief

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Parties

JANIELI DE SOUZA RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 houve omissão na decisão quanto à cumulação de multa por litigância de má-fé com indenização sem prova de dano?
  2. 2 incidência da Súmula n. 7 do STJ vedando o reexame do conjunto probatório
  3. 3 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC e finalidade integrativa dos embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não houve omissão na decisão recorrida: a matéria relativo à litigância de má-fé e à cumulação de multa com indenização foi apreciada, e a revisão das condenações exigiria revolvimento do conjunto probatório, hipótese vedada pela Súmula n. 7 do STJ; além disso, embargos de declaração têm finalidade integrativa e não servem para reformar o entendimento aplicado ou para rejulgamento, razão pela qual não se reconhecem vícios de omissão, obscuridade, contradição ou erro material.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.