AREsp 3017462 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, pretendendo, na verdade, o reexame do provimento do recurso especial já decidido, o que não é possível por meio de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, não cabe ao STJ decidir matéria de natureza constitucional em recurso especial.

Parties
Embargante: Luiz Dias; Embargado: Instituto Nacional do Seguro Social - INSS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Decadência, Recurso Especial, Prequestionamento Constitucional, Omissão, Contradição E Obscuridade (art. 1.022 Cpc)
Processo Civil Direito Previdenciário Direito Administrativo Direito Constitucional Embargos De Declaração Decadência Recurso Especial Prequestionamento Constitucional +1 more

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Parties

Luiz Dias

Embargante

Instituto Nacional do Seguro Social - INSS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 se os embargos podem rediscutir o mérito de matéria já decidida
  3. 3 incidência do prazo decadencial para cessação de benefício previdenciário (art. 103 da Lei 8.213/91)

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o embargante não demonstrou a existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão, pretendendo, na verdade, o reexame do provimento do recurso especial já decidido, o que não é possível por meio de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC; ademais, não cabe ao STJ decidir matéria de natureza constitucional em recurso especial.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.