AREsp 3046956 - DECISAO

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O agravo não pode ser conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, além de o acórdão recorrido ter fundamentação suficiente e estar em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE SALVADOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento (admissibilidade)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios, Sucumbência Recíproca, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Precedentes E Súmulas
Processo Civil Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Sucumbência Recíproca Inadmissibilidade De Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Precedentes E Súmulas

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Parties

MUNICÍPIO DE SALVADOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissibilidade / Não Conhecimento (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada violação dos arts. 489, inciso II e 1.022, inciso II, do CPC por suposta omissão na decisão embargada
  2. 2 Alegada violação do art. 85 do CPC quanto à fixação de honorários diante de acolhimento parcial da impugnação ao cumprimento de sentença
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e da jurisprudência consolidada (REsp 1.134.186/RS)

Ratio Decidendi

O agravo não pode ser conhecido porque a agravante deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, além de o acórdão recorrido ter fundamentação suficiente e estar em consonância com a jurisprudência do STJ, atraindo a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial
  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios pelas instâncias de origem, determino sua majoração em desfavor da agravante, no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do Código de Processo Civil