RHC 212607 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque eles foram utilizados para tentar rediscutir o mérito já decidido; inexistiu omissão no acórdão; o habeas corpus é incabível quando não há lesão ou ameaça à liberdade de locomoção e não há ilegalidade manifesta a justificar a atuação de ofício; a decisão que autorizou a busca e apreensão apresentou fundamentação suficiente.

Parties
Embargante: ULISSES CÉSAR MARTINS DE SOUSA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus, Busca E Apreensão, Fundamentação Judicial, Fishing Expedition, Omissão No Acórdão
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Habeas Corpus Busca E Apreensão Fundamentação Judicial Fishing Expedition Omissão No Acórdão

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Parties

ULISSES CÉSAR MARTINS DE SOUSA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Em Habeas Corpus / Acórdão (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para reexaminar matéria já decidida sob o argumento de omissão
  2. 2 Se o habeas corpus é via adequada para impugnar decisão que autorizou busca e apreensão quando não há lesão ou ameaça à liberdade de locomoção
  3. 3 Se a decisão judicial que autorizou busca e apreensão careceu de fundamentação idônea (fishing expedition)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque eles foram utilizados para tentar rediscutir o mérito já decidido; inexistiu omissão no acórdão; o habeas corpus é incabível quando não há lesão ou ameaça à liberdade de locomoção e não há ilegalidade manifesta a justificar a atuação de ofício; a decisão que autorizou a busca e apreensão apresentou fundamentação suficiente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração