AREsp 2641319 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, pois a falta de exame do mérito decorreu do não conhecimento do recurso especial (intempestividade), e os embargos não se prestam para rediscutir entendimentos adotados em julgamento anterior ou para reiterar teses já apresentadas; tese enunciada: embargos são exclusivos para correção de omissão, obscuridade, ambiguidade, contrariedade ou erro material, e não há omissão quando o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Parties
Embargante: RENATO ROQUE GUSI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Prescrição, Juízo De Admissibilidade, Reiteração De Argumentos, Intempestividade
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Parties

RENATO ROQUE GUSI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Se há vício de omissão no acórdão que justificaria embargos de declaração
  2. 2 Se embargos de declaração podem ser usados para rediscutir matéria de mérito já decidida
  3. 3 Se questão de ordem pública (prescrição executória) deve ser apreciada quando o recurso especial não foi conhecido por intempestividade

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de omissão, pois a falta de exame do mérito decorreu do não conhecimento do recurso especial (intempestividade), e os embargos não se prestam para rediscutir entendimentos adotados em julgamento anterior ou para reiterar teses já apresentadas; tese enunciada: embargos são exclusivos para correção de omissão, obscuridade, ambiguidade, contrariedade ou erro material, e não há omissão quando o recurso não ultrapassou o juízo de admissibilidade.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados