HC 1040591 - DECISAO

HC 1040591 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão: o Tribunal verificou que o filho da executada tinha 16 anos, afastando a presunção prevista no art. 117, III, da LEP; a imprescindibilidade dos cuidados maternos não foi comprovada pela defesa, ônus que lhe competia; a conversão da prisão domiciliar para cumprimento definitivo em regime fechado após o trânsito em julgado revela razoabilidade diante das exigências mais severas da execução definitiva; e o julgador não está obrigado a confrontar todas as teses recursais desde que fundamente sua decisão.

Parties
Embargante/executada: MARIANE APARECIDA DA SILVA; Agravante: Ministério Público estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados (decisão De Mérito)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prisão Domiciliar, Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos, Art. 117 Da LEP, Art. 619 Do CPP, Súmula 83/stj, Reexame De Fatos E Provas
Penal Processual Penal Embargos De Declaração Prisão Domiciliar Imprescindibilidade Dos Cuidados Maternos Art. 117 Da LEP Art. 619 Do CPP Súmula 83/stj +1 more

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Parties

MARIANE APARECIDA DA SILVA

Embargante/executada

Ministério Público estadual

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados (decisão De Mérito)

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão quanto à análise do quadro concreto de dependência do menor em relação à genitora
  2. 2 aplicação do art. 117, III, da Lei de Execução Penal
  3. 3 ônus da prova quanto à imprescindibilidade dos cuidados maternos

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos por inexistir omissão: o Tribunal verificou que o filho da executada tinha 16 anos, afastando a presunção prevista no art. 117, III, da LEP; a imprescindibilidade dos cuidados maternos não foi comprovada pela defesa, ônus que lhe competia; a conversão da prisão domiciliar para cumprimento definitivo em regime fechado após o trânsito em julgado revela razoabilidade diante das exigências mais severas da execução definitiva; e o julgador não está obrigado a confrontar todas as teses recursais desde que fundamente sua decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Intimem-se.