AREsp 2885323 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado é suficientemente fundamentado e não apresenta omissão ou contradição interna: declarou-se que o crime de duplicata simulada foi absorvido pelo estelionato praticado contra empresa pública federal (justificando a competência federal), rejeitou-se a tese de ausência de vantagem indevida e prejuízo à vítima com base nos valores indicados na denúncia e no aditamento, e afirmou-se que a tentativa de cobrança não extingue a punibilidade nem configura arrependimento posterior.

Parties
Embargante: EDIVALDO PEREIRA RESENDE; Vítima: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Princípio Da Consunção, Estelionato, Duplicata Simulada, Competência Federal, Extinção Da Punibilidade, Arrependimento Posterior, Súmula 7
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Princípio Da Consunção Estelionato Duplicata Simulada +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

EDIVALDO PEREIRA RESENDE

Embargante

Caixa Econômica Federal

Vítima

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta omissão ou contradição quanto à absorção do crime de duplicata simulada pelo crime de estelionato
  2. 2 Se houve omissão ou contradição quanto à alegação de ausência de vantagem indevida e prejuízo à vítima
  3. 3 Se a tentativa de cobrança pela vítima afasta a absorção do crime ou extingue a punibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado é suficientemente fundamentado e não apresenta omissão ou contradição interna: declarou-se que o crime de duplicata simulada foi absorvido pelo estelionato praticado contra empresa pública federal (justificando a competência federal), rejeitou-se a tese de ausência de vantagem indevida e prejuízo à vítima com base nos valores indicados na denúncia e no aditamento, e afirmou-se que a tentativa de cobrança não extingue a punibilidade nem configura arrependimento posterior.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por EDIVALDO PEREIRA RESENDE