AREsp 1603309 - ACORDAO

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Houve erro material na premissa processual do acórdão embargado ao aplicar a Súmula 281/STF, pois foi demonstrado que houve julgamento colegiado do agravo de instrumento na origem; afastada a incidência da Súmula 281/STF, conheceu-se do agravo em recurso especial e, por força da vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ) e daqueles fundamentos do Tribunal de origem não especificamente impugnados (Súmula 283/STF), o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Embargante/agravante: COMPANHIA TROPICAL DE HOTÉIS FALIDO; Impugnante/agravada: CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual) Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 281/stf, Súmula 283/stf, Honorários Advocatícios (sucumbenciais E Contratuais), Erro Material De Premissa Processual, Súmula 7/stj, Prequestionamento
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 281/stf Súmula 283/stf Honorários Advocatícios (sucumbenciais E Contratuais) Erro Material De Premissa Processual Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA TROPICAL DE HOTÉIS FALIDO

Embargante/agravante

CIA DE SANEAMENTO BÁSICO DO ESTADO DE SÃO PAULO SABESP

Impugnante/agravada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração (sessão Virtual) Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Agravo Em Recurso Especial Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da Súmula 281/STF (esgotamento das instâncias ordinárias) diante de julgamento colegiado na origem
  2. 2 Existência de erro material na premissa processual do acórdão embargado
  3. 3 Cabimento de reserva de honorários contratuais na fase de cumprimento de sentença

Ratio Decidendi

Houve erro material na premissa processual do acórdão embargado ao aplicar a Súmula 281/STF, pois foi demonstrado que houve julgamento colegiado do agravo de instrumento na origem; afastada a incidência da Súmula 281/STF, conheceu-se do agravo em recurso especial e, por força da vedação ao reexame de matéria fática (Súmula 7/STJ) e daqueles fundamentos do Tribunal de origem não especificamente impugnados (Súmula 283/STF), o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos; agravo em recurso especial conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Afastar a incidência da Súmula 281/STF