AREsp 2681666 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrado vício decisório tipificado; o parecer do Ministério Público é opinativo e não vincula o julgador, e o acórdão impugnado fundamentou os pontos relevantes, não havendo omissão que justifique aclaratórios.

Parties
Embargante: SEBASTIÃO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO; Manifestante: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Fundamentação Vinculada, Parecer Do Ministério Público, Remição Ficta De Pena, Pandemia De COVID 19
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Fundamentação Vinculada Parecer Do Ministério Público Remição Ficta De Pena Pandemia De COVID 19

Case Brief

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Parties

SEBASTIÃO PEREIRA DE OLIVEIRA FILHO

Embargante

Ministério Público Federal

Manifestante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão incorreu em omissão ao não se manifestar sobre parecer do Ministério Público Federal
  2. 2 Cabimento restrito dos embargos de declaração às hipóteses de omissão, obscuridade, ambiguidade, contradição ou erro material
  3. 3 Se o parecer do Ministério Público vincula o julgador

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não foi demonstrado vício decisório tipificado; o parecer do Ministério Público é opinativo e não vincula o julgador, e o acórdão impugnado fundamentou os pontos relevantes, não havendo omissão que justifique aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados