REsp 2100782 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou de forma adequada e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; ademais, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do recurso e a sentença condicionou a perda do cargo ao trânsito em julgado, nos termos do art. 41, §1º, I, da CF.

Parties
Embargante: FABIO LUCIANO IAROCZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Impugnação Específica, Presunção De Inocência, Perda Do Cargo Público, Prequestionamento, Súmula N. 7/stj, Súmula N. 284/stf, Súmula N. 83/stj
Direito Processual Civil Direito Constitucional Direito Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Impugnação Específica +6 more

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Parties

FABIO LUCIANO IAROCZ

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Se a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do recurso
  3. 3 Se houve violação ao art. 93, IX, da Constituição Federal por falta de fundamentação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou de forma adequada e suficiente as questões suscitadas, não havendo omissão, contradição ou obscuridade; ademais, a ausência de impugnação específica impede o conhecimento do recurso e a sentença condicionou a perda do cargo ao trânsito em julgado, nos termos do art. 41, §1º, I, da CF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.