Rcl 48545 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões essenciais sem apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo também inviável, em sede de embargos, a rediscussão de matéria de mérito; ademais, o agravo interno não foi conhecido pela ausência de impugnação específica de seus fundamentos, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182/STJ.

Parties
Embargante: ANTÔNIO DANIEL DE OLIVEIRA; Órgão Julgador / Embargado: Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual; Embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reclamação, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Súmula 182/stj, Art. 1.022 CPC, Art. 1.021, §1º CPC
Processo Civil Administrativo Embargos De Declaração Agravo Interno Reclamação Omissão Contradição Obscuridade +4 more

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO DANIEL DE OLIVEIRA

Embargante

Segunda Turma do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Julgador / Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Na Reclamação / Julgamento Decisão Colegiada (sessão Virtual; Embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Impossibilidade de utilização dos embargos para rediscussão de matéria de fundo
  3. 3 Ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado enfrentou e fundamentou as questões essenciais sem apresentar omissão, contradição, obscuridade ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC, sendo também inviável, em sede de embargos, a rediscussão de matéria de mérito; ademais, o agravo interno não foi conhecido pela ausência de impugnação específica de seus fundamentos, nos termos do art. 1.021, §1º do CPC e da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitaram-se os embargos de declaração.
  • Julgamento por unanimidade.