AREsp 2985054 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; os embargos não são meio adequado para rediscussão do mérito ou para prequestionamento de matéria constitucional, sendo tal competência do STF; aplica-se também, quando pertinente, a Súmula n. 182/STJ quanto à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Parties
Embargante: ADRIANO PEREIRA COSMO; Embargante: CLAUDEMIR DA SILVA; Embargante: EDIRALDO DE ASSUNCAO DIAS; Embargante: JAILTON RODRIGUES DIAS; Embargante: PATRICIA RIBEIRO DO NASCIMENTO SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão Do Mérito, Prequestionamento, Matéria Constitucional, Súmula 182/stj, Art. 619 Do Código De Processo Penal
Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Rediscussão Do Mérito Prequestionamento Matéria Constitucional Súmula 182/stj Art. 619 Do Código De Processo Penal

Case Brief

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Parties

ADRIANO PEREIRA COSMO

Embargante

CLAUDEMIR DA SILVA

Embargante

EDIRALDO DE ASSUNCAO DIAS

Embargante

JAILTON RODRIGUES DIAS

Embargante

PATRICIA RIBEIRO DO NASCIMENTO SILVA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Pela Sexta Turma

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 uso dos embargos de declaração para rediscussão do mérito
  3. 3 inadmissibilidade de embargos para prequestionamento de matéria constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não se verifica omissão, contradição, ambiguidade ou obscuridade no acórdão; os embargos não são meio adequado para rediscussão do mérito ou para prequestionamento de matéria constitucional, sendo tal competência do STF; aplica-se também, quando pertinente, a Súmula n. 182/STJ quanto à ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados