AREsp 2442279 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou as alegações do embargante, considerou-as genéricas quanto à ausência de revolvimento fático-probatório e constatou a falta de impugnação específica dos fundamentos que afastaram o recurso especial, justificando a incidência da Súmula 182/STJ; portanto não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar acolhimento dos embargos, sendo incabível a rediscussão do mérito.

Parties
Embargante: ALEXANDRE RIBEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Fundamentação Das Decisões, Omissão, Contradição, Rediscussão
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ALEXANDRE RIBEIRO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado (art. 619 CPP; art. 1.022 CPC)
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica dos fundamentos que afastaram o recurso especial
  3. 3 afastamento dos óbices das Súmulas 7 e 83 do STJ e necessidade de demonstração de que não haveria revolvimento fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou as alegações do embargante, considerou-as genéricas quanto à ausência de revolvimento fático-probatório e constatou a falta de impugnação específica dos fundamentos que afastaram o recurso especial, justificando a incidência da Súmula 182/STJ; portanto não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a ensejar acolhimento dos embargos, sendo incabível a rediscussão do mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração