AREsp 2810453 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente ao assinalar a ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7 do STJ, não havendo omissão, sendo vedado o uso dos embargos de declaração para reexaminar a matéria, atribuir efeitos infringentes ou acolher inovações recursais em razão da preclusão consumativa.

Parties
Embargante: SILVIO MARQUES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Preclusão Consumativa, Efeitos Infringentes, Juízo De Admissibilidade
Direito Processual Civil Direito Processual Penal Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Preclusão Consumativa Efeitos Infringentes Juízo De Admissibilidade

Case Brief

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Parties

SILVIO MARQUES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade ou contradição no acórdão quanto à impugnação ao óbice da Súmula 7 do STJ
  2. 2 Possibilidade de atribuição de efeitos infringentes aos embargos de declaração
  3. 3 Admissibilidade de novas teses recursais após decisão que não conheceu do agravo (inovação recursal e preclusão)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos porque o acórdão impugnado apresentou fundamentação suficiente ao assinalar a ausência de impugnação específica ao óbice da Súmula 7 do STJ, não havendo omissão, sendo vedado o uso dos embargos de declaração para reexaminar a matéria, atribuir efeitos infringentes ou acolher inovações recursais em razão da preclusão consumativa.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido que desproveu o agravo regimental e manteve a decisão monocrática