AREsp 2939499 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissões, obscuridades ou contradições a serem sanadas; os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida; o STJ não pode examinar suposta afronta constitucional em recurso especial; o pedido de destaque da pauta virtual não demonstrou justificativa excepcional; e o recurso especial foi interposto intempestivamente tendo sido correta a contagem do prazo após a suspensão prevista no art. 798-A do CPP.

Parties
Embargante: SIDNEY PERRUT DO AMARAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tempestividade, Prequestionamento, Competência Do STF, Julgamento Virtual, Sustentação Oral, Feriado Local/recesso, Art. 619 Do CPP, Art. 798 a Do CPP
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Tempestividade Prequestionamento Competência Do STF Julgamento Virtual +4 more

Case Brief

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Parties

SIDNEY PERRUT DO AMARAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Embargos De Declaração Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Dos Embargos De Declaração Pela Sexta Turma Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissões, obscuridades ou contradições no acórdão (art. 619 do CPP)
  2. 2 Possibilidade de rediscussão de matéria via embargos de declaração
  3. 3 Possibilidade de exame de alegada afronta a dispositivo constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresentava omissões, obscuridades ou contradições a serem sanadas; os embargos não servem para rediscutir matéria já decidida; o STJ não pode examinar suposta afronta constitucional em recurso especial; o pedido de destaque da pauta virtual não demonstrou justificativa excepcional; e o recurso especial foi interposto intempestivamente tendo sido correta a contagem do prazo após a suspensão prevista no art. 798-A do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão embargado