AR 4829 - ACORDAO

AR 4829 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente os pontos essenciais, não incorrendo em omissão, obscuridade, contradição ou erro material; houve debate e pronunciamento judicial sobre a questão dos critérios de correção monetária, o que afasta a hipótese de erro de fato prevista no art. 485, §2º, do CPC/1973; além disso, não há demonstração de violação literal de lei apta a ensejar rescisão, e o STJ não deve apreciar questões constitucionais em embargos de declaração, competindo tal exame ao STF.

Parties
Embargante: IBRAME INDÚSTRIA BRASILEIRA DE METAIS S/A; Embargado: INCRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Ação Rescisória Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados Pela Primeira Seção Em Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Coisa Julgada, Expurgos Inflacionários, Prequestionamento, Competência Do STF, Erro De Fato
Processo Civil Ação Rescisória Embargos De Declaração Coisa Julgada Expurgos Inflacionários Prequestionamento Competência Do STF Erro De Fato

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Parties

IBRAME INDÚSTRIA BRASILEIRA DE METAIS S/A

Embargante

INCRA

Embargado

Procedural Posture

Ação Rescisória Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (rejeitados Pela Primeira Seção Em Sessão Virtual De 06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 requisitos do erro de fato para ação rescisória (art. 485 CPC/1973, §2º)
  3. 3 violação literal de lei como hipótese de rescisão (art. 485, V, CPC/1973; art. 966, V, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado examinou fundamentadamente os pontos essenciais, não incorrendo em omissão, obscuridade, contradição ou erro material; houve debate e pronunciamento judicial sobre a questão dos critérios de correção monetária, o que afasta a hipótese de erro de fato prevista no art. 485, §2º, do CPC/1973; além disso, não há demonstração de violação literal de lei apta a ensejar rescisão, e o STJ não deve apreciar questões constitucionais em embargos de declaração, competindo tal exame ao STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por IBRAME INDÚSTRIA BRASILEIRA DE METAIS S/A.
  • Advertir que a reiteração injustificada dos embargos de declaração acarretará a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.