AREsp 2950103 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição interna ou erro material, expôs de forma clara e suficiente as razões para o não conhecimento do agravo em recurso especial (aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ quanto à ausência de impugnação específica), e porque os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão impugnada.

Parties
Embargante: RUDI JOSÉ WAMMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição Interna, Erro Material, Rediscussão Do Mérito, Súmula N. 182 Do STJ, Princípio Da Dialeticidade
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Contradição Interna Erro Material Rediscussão Do Mérito Súmula N. 182 Do STJ Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

RUDI JOSÉ WAMMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresentava omissão, contradição ou erro material que justificasse oposição de embargos de declaração
  2. 2 Se os embargos de declaração foram utilizados indevidamente para rediscutir o mérito do acórdão
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 182 do STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado não padecia de omissão, contradição interna ou erro material, expôs de forma clara e suficiente as razões para o não conhecimento do agravo em recurso especial (aplicando-se a Súmula n. 182 do STJ quanto à ausência de impugnação específica), e porque os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão impugnada.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados (voto por unanimidade)