EAREsp 2119187 - ACORDAO

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Rejeitam-se os embargos de declaração porque não houve omissão a ser suprida: a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, e a mera indicação do Diário da Justiça/endereços eletrônicos é insuficiente para demonstrar divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ; tal vício é substancial e não pode ser sanado por aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC, motivo pelo qual não se reconhecem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: VALTER CANTELE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Regimental, Juntada De Acórdãos Paradigmas, Ônus Da Prova Da Divergência Jurisprudencial, Art. 932, Parágrafo Único, CPC, Gratuidade Judiciária
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Parties

VALTER CANTELE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 Necessidade de juntada integral dos acórdãos paradigmas para comprovação da divergência jurisprudencial
  3. 3 Insuficiência da mera indicação do Diário da Justiça e do endereço eletrônico do STJ para demonstrar divergência

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos de declaração porque não houve omissão a ser suprida: a parte não juntou o inteiro teor dos acórdãos paradigmas, e a mera indicação do Diário da Justiça/endereços eletrônicos é insuficiente para demonstrar divergência nos termos do art. 1.043, § 4º, do CPC/2015 e art. 266, § 4º, do Regimento Interno do STJ; tal vício é substancial e não pode ser sanado por aplicação do art. 932, parágrafo único, do CPC, motivo pelo qual não se reconhecem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.