MS 26143 - ACORDAO

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos em razão da preclusão consumativa e do princípio da unirrecorribilidade; ademais, não se verificou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado, de modo que a pretensão da embargante configurou tentativa de rediscussão da matéria (que não é cabível nos embargos de declaração), razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Parties: Embargante: União; Impetrante: impetrante
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 18 November 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (decisão Colegiada)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Unirrecorribilidade, Preclusão Consumativa, Omissão, Prequestionamento, Sucessão Processual

Processual Civil Processual Administrativo Embargos De Declaração Unirrecorribilidade Preclusão Consumativa Omissão Prequestionamento Sucessão Processual

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 2

Parties

União

Embargante

impetrante

Impetrante

Procedural Posture

Agravo Interno No Mandado De Segurança / Embargos De Declaração (decisão Colegiada)

Legal Issues

1 cabimento de dois embargos de declaração pela mesma parte contra a mesma decisão
2 finalidade dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
3 possibilidade de sucessão processual em mandado de segurança após o falecimento do impetrante

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Rejeitar os embargos de declaração
Não conhecer dos segundos embargos de declaração opostos por preclusão consumativa