EAREsp 2105771 - ACORDAO

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Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos por serem reiteratórios e manifestamente protelatórios, tendo sido os vícios apontados previamente afastados, razão pela qual se determinou a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Caráter Protelatório, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Repercussão Geral, Admissibilidade De Recurso
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Caráter Protelatório Certificação Do Trânsito Em Julgado Repercussão Geral Admissibilidade De Recurso

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Caráter protelatório dos embargos de declaração sucessivamente opostos
  2. 2 Determinação de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos
  3. 3 Alegada omissão/contradição e vício de fundamentação no acórdão embargado

Ratio Decidendi

Os segundos embargos de declaração não foram conhecidos por serem reiteratórios e manifestamente protelatórios, tendo sido os vícios apontados previamente afastados, razão pela qual se determinou a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem, independentemente da publicação do acórdão.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Determinação de certificação do trânsito em julgado
  • Baixa dos autos à origem