REsp 2202632 - DECISAO

Reconhecida a prescrição da pretensão de devolução de valores, impõe-se que cessem os descontos em folha e que o INPI devolva eventuais valores descontados nos contracheques da parte autora, sendo a omissão apontada suprida pelos embargos de declaração acolhidos.

Parties: Embargante: LIGIA MARIA MIRANDA FERREIRA
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 17 November 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Decisão Acolhidos Os Embargos De Declaração
Outcome: ACOLHO os Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada
Legal Topics: Embargos De Declaração, Prescrição, Devolução De Valores, Descontos Em Folha, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)

Processo Civil Direito Administrativo Embargos De Declaração Prescrição Devolução De Valores Descontos Em Folha Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)

Case Brief

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Parties

LIGIA MARIA MIRANDA FERREIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Acolhidos Os Embargos De Declaração

Legal Issues

1 Omissão na decisão quanto ao pedido para que o INPI se abstenha de efetuar descontos em folha e devolva valores descontados
2 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e do art. 489 do CPC/2015 quanto às hipóteses de omissão e necessidade de enfrentamento de argumentos capazes de infirmar a decisão

Ratio Decidendi

Court Disposition

ACOLHO os Embargos de Declaração para sanar a omissão apontada

Orders

Determinar que cessem os descontos em folha pelo INPI sobre os proventos da embargante
Determinar a devolução, pelo INPI, de eventuais valores descontados nos contracheques da parte autora a título de reposição ao erário