AREsp 2729459 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão enfrentou de forma fundamentada e expressa a questão do dolo e demais pontos relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; ademais, os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria fático-probatória, vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Parties
Embargante: JOSÉ PAULO DE OLIVEIRA PEREIRA NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Processo Penal / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Dolo, Prevaricação (art. 319 Do Cpm), Revolvimento Fático Probatório, Fundamentação Vinculada
Direito Processual Penal Direito Penal Militar Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Dolo Prevaricação (art. 319 Do Cpm) +2 more

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Parties

JOSÉ PAULO DE OLIVEIRA PEREIRA NETO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Processo Penal / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição ou obscuridade quanto ao dolo do agente
  2. 2 pedido de afastamento da legislação castrense e reclassificação da conduta para o Código Penal comum

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão enfrentou de forma fundamentada e expressa a questão do dolo e demais pontos relevantes, não havendo omissão, contradição ou obscuridade a ser sanada; ademais, os embargos não podem ser usados para rediscutir matéria fático-probatória, vedada pela Súmula n. 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.