AREsp 2869019 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão: a decisão impugnada analisou a matéria e aplicou o entendimento de que a decisão que inadmite recurso especial é una e indivisível, exigindo impugnação de todos os seus fundamentos, sendo irrelevante o caráter estratégico ou voluntário da omissão.

Parties
Embargante: EDIVALDO SANTOS DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Impugnação Integral, Súmula 182/stj, Inadmissibilidade De Recurso Especial
Direito Processual Penal Processo Recursal Embargos De Declaração Agravo Regimental Impugnação Integral Súmula 182/stj Inadmissibilidade De Recurso Especial

Case Brief

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Parties

EDIVALDO SANTOS DA SILVA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração EM AGRAVO REGIMENTAL EM AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão no acórdão
  2. 2 necessidade de impugnação integral da decisão que inadmite recurso especial
  3. 3 relevância do motivo da não impugnação (estratégico/voluntário)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão: a decisão impugnada analisou a matéria e aplicou o entendimento de que a decisão que inadmite recurso especial é una e indivisível, exigindo impugnação de todos os seus fundamentos, sendo irrelevante o caráter estratégico ou voluntário da omissão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração