REsp 2211836 - DECISAO

REsp 2211836 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque pretendem, por via dos aclaratórios, rediscutir o mérito e obter reforma da decisão; a decisão embargada não padece de omissão ou obscuridade, tendo o Tribunal de origem indicado suficientemente os fundamentos do seu convencimento; a fixação dos honorários sucumbenciais foi corretamente realizada com base no proveito econômico final, em consonância com o art. 85, § 2º, do CPC e com a jurisprudência do STJ (inclusive Súmula 83), e a alteração posterior do pedido não altera o critério legal de cálculo dos honorários; tampouco restou omissa a apreciação da alegação de litigância de má-fé, pois a manutenção do acórdão sem imposição de...

Parties
Embargante: RBT CONSULTORIA TÉCNICA EM ÁREAS PROFISSIONAIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83 Do STJ, Art. 85, § 2º, CPC, Art. 489 Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Impugnação De Crédito, Honorários Sucumbenciais
Processo Civil Recursos Honorários Advocatícios Litigância De Má Fé Embargos De Declaração Súmula 83 Do STJ Art. 85, § 2º, CPC Art. 489 Do CPC +3 more

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Parties

RBT CONSULTORIA TÉCNICA EM ÁREAS PROFISSIONAIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão e obscuridade na decisão sobre não conhecimento do recurso especial
  2. 2 base de cálculo dos honorários sucumbenciais em incidente de impugnação de crédito
  3. 3 aplicação da Súmula n. 83 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque pretendem, por via dos aclaratórios, rediscutir o mérito e obter reforma da decisão; a decisão embargada não padece de omissão ou obscuridade, tendo o Tribunal de origem indicado suficientemente os fundamentos do seu convencimento; a fixação dos honorários sucumbenciais foi corretamente realizada com base no proveito econômico final, em consonância com o art. 85, § 2º, do CPC e com a jurisprudência do STJ (inclusive Súmula 83), e a alteração posterior do pedido não altera o critério legal de cálculo dos honorários; tampouco restou omissa a apreciação da alegação de litigância de má-fé, pois a manutenção do acórdão sem imposição de...

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.