Rcl 48281 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada já examinou a possibilidade de julgamento virtual e a realização de sustentação oral e memoriais, assegurando o contraditório, a ampla defesa e a publicidade, e porque o art.7º da Lei n.8.906/1994 não autoriza o advogado a sobrepor-se às normas processuais e regimentos internos para exigir sessões presenciais.

Parties
Embargante: MARCIO ANTONIO FREITAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Julgamento Virtual, Sustentação Oral, Prerrogativas Do Advogado, Contraditório E Ampla Defesa, Regimento Interno
Processo Civil Direito Da Advocacia Embargos De Declaração Julgamento Virtual Sustentação Oral Prerrogativas Do Advogado Contraditório E Ampla Defesa Regimento Interno

Case Brief

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Parties

MARCIO ANTONIO FREITAS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Omissão quanto ao pedido específico de uso da palavra pela ordem previsto no art.7º, X, da Lei n.8.906/1994
  2. 2 Compatibilidade técnica do meio virtual com a intervenção síncrona pela ordem e seu impacto no exercício do contraditório e da ampla defesa (art.489, §1º, IV, do CPC)
  3. 3 Pedido de inclusão em pauta presencial/telepresencial para viabilizar manifestação pela ordem

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque a decisão embargada já examinou a possibilidade de julgamento virtual e a realização de sustentação oral e memoriais, assegurando o contraditório, a ampla defesa e a publicidade, e porque o art.7º da Lei n.8.906/1994 não autoriza o advogado a sobrepor-se às normas processuais e regimentos internos para exigir sessões presenciais.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.