EAREsp 2604915 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o acórdão embargado fundamentou corretamente o descabimento dos embargos de divergência à luz da Súmula n. 315 do STJ em razão da ausência de enfrentamento do mérito do recurso especial, e é inviável que este Tribunal examine questão constitucional para prequestionamento, o que seria usurpação da competência do STF.

Parties
Embargante: SORIA AQUECEDOR SOLAR LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Prequestionamento, Incidência De Súmulas Impeditivas, Competência Do STF
Processual Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Prequestionamento Incidência De Súmulas Impeditivas Competência Do STF

Case Brief

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Parties

SORIA AQUECEDOR SOLAR LTDA. - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Julgamento De Embargos De Declaração (rejeição)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 alegada omissão quanto aos arts. 1.043, § 2º do CPC e 266, § 2º do Regimento Interno do STJ
  3. 3 possibilidade de prequestionamento de dispositivo constitucional em embargos de declaração

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não houve omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser sanado; o acórdão embargado fundamentou corretamente o descabimento dos embargos de divergência à luz da Súmula n. 315 do STJ em razão da ausência de enfrentamento do mérito do recurso especial, e é inviável que este Tribunal examine questão constitucional para prequestionamento, o que seria usurpação da competência do STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que a apresentação de embargos de declaração reputados protelatórios poderá ensejar a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º do Código de Processo Civil.