AREsp 2763192 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não restou demonstrado qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a iniciativa embargante buscava a rediscussão do mérito e o reexame do conjunto probatório, hipóteses vedadas pela Súmula 7/STJ, e a decisão embargada tratou suficientemente das alegações sobre divergência jurisprudencial e dosimetria da pena, nos limites do art. 619 do CPP.

Parties
Embargante: DOUGLAS BERTOLOSSI LANDIM DANTAS; Embargado: 5ª Turma do STJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Dosimetria Da Pena, Divergência Jurisprudencial, Fundamentação Judicial
Direito Processual Penal Embargos De Declaração Omissão Súmula 7/stj Reexame De Provas Dosimetria Da Pena Divergência Jurisprudencial Fundamentação Judicial

Case Brief

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Parties

DOUGLAS BERTOLOSSI LANDIM DANTAS

Embargante

5ª Turma do STJ

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do CPP
  2. 2 limites dos embargos quanto à rediscussão do mérito
  3. 3 possibilidade de revaloração jurídica de fatos incontroversos vs. reexame probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não restou demonstrado qualquer vício de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão recorrido; a iniciativa embargante buscava a rediscussão do mérito e o reexame do conjunto probatório, hipóteses vedadas pela Súmula 7/STJ, e a decisão embargada tratou suficientemente das alegações sobre divergência jurisprudencial e dosimetria da pena, nos limites do art. 619 do CPP.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.