AREsp 2957137 - DECISAO

AREsp 2957137 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou contradição, omissão ou erro material sanáveis: embora os dispositivos tenham sido mencionados no relatório, a fundamentação concluiu pela insuficiência técnica e genericidade das alegações, justificando a incidência da Súmula n. 284 do STF e a inviabilidade de exame por força das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, embargos de declaração não se prestam para reformar entendimento.

Parties
Embargante: FERDINANDO FALLARA; Embargante: MARIA MATILDE FAVONI FALLARA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial; Decisão Sobre Embargos Proferida
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Aplicação De Súmula, Súmula N. 284 Do STF, Súmulas N. 5 E 7 Do STJ, Nulidade Contratual, Tabela Price, Abusividade De Taxas, Fundamentação Do Recurso Especial
Direito Do Consumidor Processo Civil Recursos Especiais Embargos De Declaração Aplicação De Súmula Súmula N. 284 Do STF Súmulas N. 5 E 7 Do STJ Nulidade Contratual +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

FERDINANDO FALLARA

Embargante

MARIA MATILDE FAVONI FALLARA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Embargos De Declaração Opostos Contra Decisão Que Negou Provimento Ao Agravo Em Recurso Especial; Decisão Sobre Embargos Proferida

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição na decisão quanto à indicação de dispositivos legais violados
  2. 2 possível erro material na decisão por suposta premissa fática equivocada
  3. 3 incidência da Súmula n. 284 do STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se verificou contradição, omissão ou erro material sanáveis: embora os dispositivos tenham sido mencionados no relatório, a fundamentação concluiu pela insuficiência técnica e genericidade das alegações, justificando a incidência da Súmula n. 284 do STF e a inviabilidade de exame por força das Súmulas n. 5 e 7 do STJ; ademais, embargos de declaração não se prestam para reformar entendimento.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.