AREsp 2396997 - DECISAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão impugnada enfrentou as questões suscitas; as teses que pretendem ser revistas exigem revolvimento do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas, atraindo a incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial, e não ficou demonstrado intento protelatório que justificasse aplicação de multa.

Parties
Embargante: JENNIFER DA SILVA ALMEIDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Rejeitaram-se os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Multas Por Litigância De Má Fé, Nulidade Por Negativa De Prestação Jurisdicional, Omissão E Contradição Decisória
Processo Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Admissibilidade De Recurso Especial Súmulas 5 E 7 Do STJ Reexame Do Conjunto Fático Probatório Multas Por Litigância De Má Fé Nulidade Por Negativa De Prestação Jurisdicional +1 more

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Parties

JENNIFER DA SILVA ALMEIDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à preliminar de nulidade por negativa de vigência dos arts. 80, 81, 1.022 e 489 do CPC
  2. 2 incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ por exigir reexame de provas
  3. 3 alegada irregularidade formal dos apontamentos com fundamento nos arts. 43, § 1º, e 73 da Lei n. 8.078/1990

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque a decisão impugnada enfrentou as questões suscitas; as teses que pretendem ser revistas exigem revolvimento do conjunto fático-probatório e a interpretação de cláusulas, atraindo a incidência das Súmulas n. 5 e n. 7 do STJ, o que impede o conhecimento do recurso especial, e não ficou demonstrado intento protelatório que justificasse aplicação de multa.

Court Disposition

Rejeitaram-se os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Publique-se