AREsp 2649896 - DECISAO

Parties

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão

Legal Issues

1. 1 I) suficiência ou não da adoção das taxas médias de mercado divulgadas pelo Banco Central do Brasil ou de outros critérios previamente definidos como fundamento exclusivo para a aferição da abusividade dos juros remuneratórios em contratos bancários
2. 2 II) (in)admissibilidade dos recursos especiais interpostos para a rediscussão das conclusões dos acórdãos recorridos quanto à abusividade ou não das taxas de juros remuneratórios pactuadas, quando baseadas em aspectos fáticos da contratação

Ratio Decidendi

Por tratar-se de recurso especial cujo objeto está afetado à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378), impõe-se a observância dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC e do art. 256-L do RISTJ, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem para sobrestamento e eventual juízo de retratação; o ato de devolução/sobrestamento é irrecorrível, motivo pelo qual a decisão anterior foi tornada sem efeito e os embargos declaratórios julgados prejudicados.

Court Disposition

Torno sem efeito a decisão de fls. 496-503, julgo prejudicado o embargos de declaração de fls. 506-518 e determino a restituição dos autos ao Tribunal de origem a fim de que fiquem sobrestados até o julgamento definitivo da matéria submetida à sistemática dos recursos repetitivos (Tema n. 1.378) e eventual...

Orders

• Torno sem efeito a decisão de fls. 496-503
• Julgo prejudicado o embargos de declaração de fls. 506-518