AREsp 2204670 - DECISAO

AREsp 2204670 - DECISAO

Rejeitaram‑se os embargos porque não houve omissão a ser sanada: o acórdão impugnado explicitou a impossibilidade de exame dos arts. 833, I, CPC e 1.911 CC pela ausência de manifestação da Corte de origem sobre a cláusula de inalienabilidade e pela falta de indicação do art. 1.022 CPC para prequestionamento ficto; ademais, houve enfrentamento específico da tese da indivisibilidade (item II) e aplicação da Súmula n. 83 do STJ, sustentando que a indivisibilidade não impede, por si só, a penhora.

Parties
Embargante: RICARDO ANDOZIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)
Outcome
rejeitados os embargos de declaração
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Cláusula De Inalienabilidade, Indivisibilidade Do Imóvel, Penhora, Súmula 83/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Cláusula De Inalienabilidade Indivisibilidade Do Imóvel Penhora Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

RICARDO ANDOZIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão (rejeição Dos Embargos)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao prequestionamento da cláusula de inalienabilidade
  2. 2 se a indivisibilidade do imóvel impede a penhora
  3. 3 aplicabilidade dos arts. 833, I, CPC e 1.911 CC

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque não houve omissão a ser sanada: o acórdão impugnado explicitou a impossibilidade de exame dos arts. 833, I, CPC e 1.911 CC pela ausência de manifestação da Corte de origem sobre a cláusula de inalienabilidade e pela falta de indicação do art. 1.022 CPC para prequestionamento ficto; ademais, houve enfrentamento específico da tese da indivisibilidade (item II) e aplicação da Súmula n. 83 do STJ, sustentando que a indivisibilidade não impede, por si só, a penhora.

Court Disposition

rejeitados os embargos de declaração

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se.