AREsp 2954208 - DECISAO

AREsp 2954208 - DECISAO

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou contradição cujo saneamento fosse cabível: o Tribunal de origem entendeu pela inviabilidade da prescrição diante da extinção do pedido reconvencional de reintegração sem resolução de mérito; a negativa de provimento do recurso especial fundamentou-se na incidência da Súmula n. 7 do STJ e no afastamento de violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC sem reexame probatório; não há obscuridade quanto ao reconhecimento da posse, nem quanto à conclusão de insuficiência probatória do boletim de ocorrência; e não se configurou, por ora, intuito protelatório para aplicação de multa do art. 1.026, § 2º do CPC.

Parties
Embargante: VALÉRIA MATIAS BASTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decidido Rejeitados
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prescrição Da Pretensão Possessória, Reintegração De Posse, Súmula N. 7 Do STJ, Art. 489, § 1º Do CPC, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.026, § 2º Do CPC, Valoração Do Boletim De Ocorrência, Insuficiência De Prova, Arts. 369 E 371 Do CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Prescrição Da Pretensão Possessória Reintegração De Posse Súmula N. 7 Do STJ Art. 489, § 1º Do CPC Art. 1.022 Do CPC +4 more

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Parties

VALÉRIA MATIAS BASTOS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decidido Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 alegada contradição entre reconhecimento de prescrição possessória e extinção do pedido reconvencional/reintegração de posse
  2. 2 alegada impropriedade na aplicação da Súmula n. 7 do STJ por suposto reexame probatório
  3. 3 obscuridade quanto à continuidade da posse da embargante

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se verificou contradição cujo saneamento fosse cabível: o Tribunal de origem entendeu pela inviabilidade da prescrição diante da extinção do pedido reconvencional de reintegração sem resolução de mérito; a negativa de provimento do recurso especial fundamentou-se na incidência da Súmula n. 7 do STJ e no afastamento de violação aos arts. 489, § 1º, e 1.022 do CPC sem reexame probatório; não há obscuridade quanto ao reconhecimento da posse, nem quanto à conclusão de insuficiência probatória do boletim de ocorrência; e não se configurou, por ora, intuito protelatório para aplicação de multa do art. 1.026, § 2º do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Publique-se.