REsp 2184711 - DECISAO

REsp 2184711 - DECISAO

Rejeitaram-se os embargos porque as questões suscitadas exigiriam reexame do contexto fático-probatório (valoração de provas sobre dependência econômica), hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ, e os embargos de declaração não se prestam à inovação ou rediscussão do mérito; não houve omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: R F DE O
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reversão De Pensão De Ex Combatente, Dependência Econômica, Integração Do Art. 33, §3º Do ECA À Lei 8.059/1990
Direito Processual Civil Direito Da Criança E Do Adolescente Direito Previdenciário Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reversão De Pensão De Ex Combatente Dependência Econômica Integração Do Art. 33, §3º Do ECA À Lei 8.059/1990

Case Brief

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Parties

R F DE O

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração (rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à integração do art. 33, §3º do ECA ao regime da Lei 8.059/1990
  2. 2 necessidade de reexame de fatos e provas para aferição da dependência econômica
  3. 3 cabimento dos embargos de declaração para suprir omissão vs rediscussão do mérito

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque as questões suscitadas exigiriam reexame do contexto fático-probatório (valoração de provas sobre dependência econômica), hipótese vedada ao recurso especial pela Súmula 7/STJ, e os embargos de declaração não se prestam à inovação ou rediscussão do mérito; não houve omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Publique-se. Intimem-se.