EAREsp 2706055 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou expressamente da matéria apontada como omissa, fundamentando a ausência de similitude fático-processual entre os acórdãos e concluiu, com apoio do Ministério Público Federal, que a sentença que extinguiu a execução por perda do objeto não constitui sentença condicional; sendo assim, não houve omissão, obscuridade ou contradição exigindo correção, e o instrumento não pode ser usado para rediscutir o mérito.

Parties
Embargante: CONCESSIONÁRIA DO CENTRO ADMINISTRATIVO DO DISTRITO FEDERAL S. A. - CENTRAD
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Embargos De Divergência, Agravo Interno, Sentença Condicional, Perda Do Objeto, Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito
Processo Civil Embargos De Declaração Embargos De Divergência Agravo Interno Sentença Condicional Perda Do Objeto Extinção Do Processo Sem Resolução Do Mérito

Case Brief

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Parties

CONCESSIONÁRIA DO CENTRO ADMINISTRATIVO DO DISTRITO FEDERAL S. A. - CENTRAD

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Em Sessão Virtual (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à análise da similitude fático-processual para fins de embargos de divergência
  2. 2 caracterização de sentença condicional vs natureza declaratória da sentença que reconhece perda do objeto
  3. 3 aplicação do art. 1022 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado tratou expressamente da matéria apontada como omissa, fundamentando a ausência de similitude fático-processual entre os acórdãos e concluiu, com apoio do Ministério Público Federal, que a sentença que extinguiu a execução por perda do objeto não constitui sentença condicional; sendo assim, não houve omissão, obscuridade ou contradição exigindo correção, e o instrumento não pode ser usado para rediscutir o mérito.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Manter o acórdão que negou provimento ao agravo interno.