EAREsp 2727820 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; analisou-se todos os pontos indicados como omissos; os embargos não são via adequada para rediscutir matéria já decidida; e, no contexto dos embargos de divergência/agravo, aplica-se a Súmula 315/STJ e, quando pertinente, a Súmula 182/STJ, além da exigência de apresentação dos acórdãos paradigmas, cujo descumprimento constitui vício insanável.

Parties
Embargante: ANDREI DA SILVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Embargos De Divergência, Súmula 315/stj, Súmula 182/stj, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rejulgamento Da Causa
Penal Processual Penal Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Regimental Embargos De Divergência Súmula 315/stj Súmula 182/stj +5 more

Case Brief

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Parties

ANDREI DA SILVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental Nos Embargos De Divergência No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (sessão Virtual De 05/11/2025 a 11/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se o acórdão embargado apresenta omissão, contradição, obscuridade ou erro material
  2. 2 Se os embargos de declaração são meio adequado para rediscutir matéria já decidida
  3. 3 Aplicabilidade das Súmulas 315/STJ e 182/STJ e requisitos dos embargos de divergência (apresentação dos acórdãos paradigmas)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material; analisou-se todos os pontos indicados como omissos; os embargos não são via adequada para rediscutir matéria já decidida; e, no contexto dos embargos de divergência/agravo, aplica-se a Súmula 315/STJ e, quando pertinente, a Súmula 182/STJ, além da exigência de apresentação dos acórdãos paradigmas, cujo descumprimento constitui vício insanável.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração opostos por Andrei da Silveira
  • Advertir a parte embargante de que a reiteração do expediente poderá ensejar multa de 2% sobre o valor atualizado da causa (art. 1.026, § 2º do CPC)