Rcl 48949 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC, e porque a reclamação não é cabível na hipótese em que não há decisão do STJ descumprida, sendo insuficiente a mera concessão de medida cautelar pela instância originária para caracterizar usurpação de competência.

Parties
Embargante: JOSÉ DIEGO CORREIA MILITÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)
Outcome
REJEITO os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Reclamação, Cabimento Da Reclamação, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Competência, Medida Cautelar
Processual Civil Embargos De Declaração Reclamação Cabimento Da Reclamação Omissão Contradição Obscuridade Erro Material +2 more

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Parties

JOSÉ DIEGO CORREIA MILITÃO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Em Reclamação / Julgamento Em Sessão Virtual (06/11/2025 a 12/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração são cabíveis diante de alegada omissão no acórdão
  2. 2 Se a reclamação é cabível para sanar alegada usurpação de competência por decisão que deferiu medida cautelar
  3. 3 Se houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresenta obscuridade, contradição, omissão ou erro material exigidos pelo art. 1.022 do CPC, e porque a reclamação não é cabível na hipótese em que não há decisão do STJ descumprida, sendo insuficiente a mera concessão de medida cautelar pela instância originária para caracterizar usurpação de competência.

Court Disposition

REJEITO os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Advertência de aplicação de multa em caso de interposição futura de recursos ou medidas protelatórias.