AREsp 2864748 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado fundamentou-se na impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ) e, assim, não houve omissão a ser sanada, havendo, na verdade, tentativa de rediscussão do julgado e utilização inadequada dos embargos.

Parties
Embargante: AUTBEL ENGENHARIA CIVIL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Omissão, Rediscussão Do Julgado, Preclusão
Processo Civil Recursos Especiais E Internos Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Omissão Rediscussão Do Julgado +1 more

Case Brief

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Parties

AUTBEL ENGENHARIA CIVIL LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Final Embargos De Declaração Rejeitados (sessão Virtual De 04/11/2025 a 10/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame do conjunto fático-probatório em recurso especial
  3. 3 Adequação da via especial para análise de questões constitucionais

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015 (omissão, contradição, obscuridade ou erro material); o acórdão embargado fundamentou-se na impossibilidade de reexame do conjunto fático-probatório em sede de recurso especial (incidência da Súmula 7 do STJ) e, assim, não houve omissão a ser sanada, havendo, na verdade, tentativa de rediscussão do julgado e utilização inadequada dos embargos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Dispensar, nesta oportunidade, a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015