REsp 1906985 - ACORDAO

REsp 1906985 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o decisum apresentou fundamentação clara e suficiente; a majoração dos honorários recursais não é devida porque a decisão originária postergou a análise da tutela antecipada sem fixação de verba sucumbencial; e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão.

Parties
Embargante: ADEMIR MACHADO DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados (decisão Proferida Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios Recursais, Alienação Fiduciária De Imóvel, Leilão Extrajudicial, Intimação Pessoal, Agravo Interno, Recurso Especial
Processual Civil Direito Bancário Embargos De Declaração Honorários Advocatícios Recursais Alienação Fiduciária De Imóvel Leilão Extrajudicial Intimação Pessoal Agravo Interno +1 more

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Parties

ADEMIR MACHADO DE OLIVEIRA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados (decisão Proferida Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto à majoração dos honorários recursais (art. 85, § 11, do CPC)
  2. 2 alcance e finalidade dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)
  3. 3 exigência de intimação pessoal do devedor sobre data do leilão antes da Lei 13.465/2017

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o decisum apresentou fundamentação clara e suficiente; a majoração dos honorários recursais não é devida porque a decisão originária postergou a análise da tutela antecipada sem fixação de verba sucumbencial; e os embargos não podem ser utilizados para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não é devida a majoração dos honorários advocatícios recursais