REsp 2191599 - ACORDAO

REsp 2191599 - ACORDAO

Havendo afetação da controvérsia tratada no recurso especial ao regime dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.364/STJ) e diante da orientação desta Corte de que irresignações sobre matéria afetada devem ser devolvidas ao Tribunal de origem para esgotamento da instância (juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito as decisões desta Corte e julgando-se prejudicada a análise do recurso especial, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Parties
Embargante: VIA INOX VAREJO E DISTRIBUICAO DE UTILIDADES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes E Devolução Ao Tribunal De Origem
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisões proferidas nesta instância tornadas sem efeito; análise do recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recursos Repetitivos, Pis/cofins, ICMS, MP N. 1.159/2023, Lei N. 14.592/2023, Tema N. 1.364/stj, Devolução Dos Autos Ao Tribunal De Origem, Sobrestamento
Direito Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Recursos Repetitivos Pis/cofins ICMS MP N. 1.159/2023 Lei N. 14.592/2023 +3 more

Case Brief

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Parties

VIA INOX VAREJO E DISTRIBUICAO DE UTILIDADES LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Embargos Acolhidos Com Efeitos Infringentes E Devolução Ao Tribunal De Origem

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de apuração de créditos de PIS/COFINS em regime não cumulativo sobre o valor do ICMS incidente sobre a operação de aquisição
  2. 2 afetação da controvérsia ao rito dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.364/STJ)
  3. 3 necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para juízo de conformação na forma dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC

Ratio Decidendi

Havendo afetação da controvérsia tratada no recurso especial ao regime dos recursos especiais repetitivos (Tema n. 1.364/STJ) e diante da orientação desta Corte de que irresignações sobre matéria afetada devem ser devolvidas ao Tribunal de origem para esgotamento da instância (juízo de conformação nos termos dos arts. 1.040 e 1.041 do CPC), acolheram-se os embargos de declaração com efeitos infringentes, tornando-se sem efeito as decisões desta Corte e julgando-se prejudicada a análise do recurso especial, determinando-se a devolução dos autos ao Tribunal de origem.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes; decisões proferidas nesta instância tornadas sem efeito; análise do recurso especial julgada prejudicada; autos devolvidos ao Tribunal de origem com baixa nesta Corte.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Tornar sem efeito a decisão de fls. 366-375 e o acórdão de fls. 398-415 proferidos nesta instância especial