REsp 1767090 - DECISAO

REsp 1767090 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada continha fundamentação suficiente e não apresentava obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios configuravam mera irresignação e tentativa de rediscussão do julgado; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência quanto à reiteração.

Parties
Embargante: CONAI EQUAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Contradição, Omissão, Súmula 7, Súmula 211, Exclusividade Na Revenda, Lei 9.279/1996, Arts. 130, 132, 195
Processo Civil Propriedade Industrial Embargos De Declaração Contradição Omissão Súmula 7 Súmula 211 Exclusividade Na Revenda +2 more

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Parties

CONAI EQUAMENTOS INDUSTRIAIS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração
  2. 2 aplicação das Súmulas 7 e 211
  3. 3 exclusividade na revenda

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a decisão embargada continha fundamentação suficiente e não apresentava obscuridade, contradição ou omissão nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os aclaratórios configuravam mera irresignação e tentativa de rediscussão do julgado; não se aplicou a multa do art. 1.026, §2º, por se tratar de primeiros embargos sem caráter manifestamente protelatório, com advertência quanto à reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração.
  • Não aplicada a multa do art. 1.026, §2º, do CPC/2015 neste momento.