AREsp 2965065 - DECISAO

AREsp 2965065 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) na decisão embargada e por não ter o embargante, nas razões do recurso especial, alegado a violação do art. 1.022 do CPC, requisito necessário para que se reconheça o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC.

Parties
Embargante: GERALDO BRAGA GUIMARÃES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prequestionamento Ficto, Omissão, Contradição, Art. 1.022 CPC, Art. 1.025 CPC, Art. 1.026, § 2º CPC
Processo Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Prequestionamento Ficto Omissão Contradição Art. 1.022 CPC Art. 1.025 CPC +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 8 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

GERALDO BRAGA GUIMARÃES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Opostos Contra Decisão Monocrática Que Conheceu Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material na decisão embargada
  2. 2 configuração do prequestionamento ficto e requisitos para sua aplicação
  3. 3 possibilidade de aplicar multa por caráter protelatório (art. 1.026, § 2º, CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência de vício (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) na decisão embargada e por não ter o embargante, nas razões do recurso especial, alegado a violação do art. 1.022 do CPC, requisito necessário para que se reconheça o prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.