AREsp 3003716 - DECISAO

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Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a parte não juntou a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento e, apesar da intimação prevista no art. 76 do CPC para regularizar a representação, deixou o prazo transcorrer sem providência; aplica-se o CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3 do STJ; embora a procuração outorgada na fase de conhecimento seja, em regra, eficaz para todas as fases, ela deve constar dos autos, motivo pelo qual o vício não é sanável por embargos de declaração.

Parties
Embargante: MIRELLE ESTEVES PIRES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição
Outcome
Embargos de Declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Procuração, Regularização Da Representação Processual, Pressupostos De Admissibilidade Recursal, Tempus Regit Actum, Não Conhecimento De Recurso
Processo Civil Direito Processual Civil Representação Processual Embargos De Declaração Procuração Regularização Da Representação Processual Pressupostos De Admissibilidade Recursal Tempus Regit Actum +1 more

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Parties

MIRELLE ESTEVES PIRES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição

Legal Issues

  1. 1 presença ou ausência da cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento
  2. 2 aplicabilidade do CPC/2015 e prazo para regularização da representação (art. 76 CPC)
  3. 3 se embargos de declaração eram meio adequado para atacar a decisão de não conhecimento do recurso

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não há obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum embargado; a parte não juntou a cadeia completa de procuração e/ou substabelecimento e, apesar da intimação prevista no art. 76 do CPC para regularizar a representação, deixou o prazo transcorrer sem providência; aplica-se o CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n.3 do STJ; embora a procuração outorgada na fase de conhecimento seja, em regra, eficaz para todas as fases, ela deve constar dos autos, motivo pelo qual o vício não é sanável por embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de Declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os Embargos de Declaração.
  • Advirto a parte embargante de que a reiteração deste expediente ensejará o pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos que tratem do mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do CPC).