AREsp 2891162 - DECISAO

AREsp 2891162 - DECISAO

Rejeitam-se os embargos porque a desistência do recurso, manifestada antes do pedido de revogação da gratuidade, teve efeitos imediatos e esgotou a jurisdição do STJ, cabendo apenas a homologação da desistência; o pedido de revogação formulado posteriormente deve ser dirigido ao juízo de origem e não comporta suprimento por embargo de declaração neste Tribunal.

Parties
Embargante: THIAGO LUIZ TEIXEIRA DE ANDRADE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Desistência De Recurso, Gratuidade De Justiça, Revogação De Gratuidade, Jurisdição
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Desistência De Recurso Gratuidade De Justiça Revogação De Gratuidade Jurisdição

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Parties

THIAGO LUIZ TEIXEIRA DE ANDRADE

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 omissão quanto ao pedido de revogação da gratuidade de justiça
  2. 2 efeitos e irretratabilidade da desistência de recurso
  3. 3 esgotamento da jurisdição do STJ após a desistência

Ratio Decidendi

Rejeitam-se os embargos porque a desistência do recurso, manifestada antes do pedido de revogação da gratuidade, teve efeitos imediatos e esgotou a jurisdição do STJ, cabendo apenas a homologação da desistência; o pedido de revogação formulado posteriormente deve ser dirigido ao juízo de origem e não comporta suprimento por embargo de declaração neste Tribunal.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.