AREsp 3054527 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal considerou que os embargos de declaração tinham caráter manifestamente protelatório cuja verificação exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido.

Parties
Agravantes: INTERCROMA ESPECIALIDADES QUIMICAS LTDA e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC, Dissídio Jurisprudencial, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multa Do Art. 1.026, § 2º, Do CPC Dissídio Jurisprudencial Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7/stj

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Parties

INTERCROMA ESPECIALIDADES QUIMICAS LTDA e OUTROS

Agravantes

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC a embargos de declaração
  2. 2 Validade de embargos de declaração opostos para comunicar fato superveniente relevante
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial nos termos da alínea c do art. 105 da CF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o tribunal considerou que os embargos de declaração tinham caráter manifestamente protelatório cuja verificação exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e porque não foi demonstrado dissídio jurisprudencial mediante o cotejo analítico exigido.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.