REsp 2160511 - ACORDAO

REsp 2160511 - ACORDAO

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado abordou de forma fundamentada as questões suscitadas; a juntada de prints do REsp não comprova que a Caixa Econômica Federal integra a execução e, conforme entendimento da Corte, a penhora de imóvel gravado por alienação fiduciária somente é possível quando o credor fiduciário é citado para integrar a execução, de modo que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar os aclaratórios.

Parties
Embargante: CONDOMINIO RESIDENCIAL SPAZIO JARDIM DE BARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 November 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Terceira Turma (18/11/2025 a 24/11/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Cumprimento De Sentença, Cobrança De Taxas Condominiais, Penhora De Imóvel Com Alienação Fiduciária, Erro Material, Art. 1.022 Do NCPC
Processual Civil Embargos De Declaração Cumprimento De Sentença Cobrança De Taxas Condominiais Penhora De Imóvel Com Alienação Fiduciária Erro Material Art. 1.022 Do NCPC

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 6 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CONDOMINIO RESIDENCIAL SPAZIO JARDIM DE BARI

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Da Terceira Turma (18/11/2025 a 24/11/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração por omissão/erro material
  2. 2 Possibilidade de penhora de imóvel alienado fiduciariamente para pagamento de taxas condominiais quando o credor fiduciário não integra a execução

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão impugnado abordou de forma fundamentada as questões suscitadas; a juntada de prints do REsp não comprova que a Caixa Econômica Federal integra a execução e, conforme entendimento da Corte, a penhora de imóvel gravado por alienação fiduciária somente é possível quando o credor fiduciário é citado para integrar a execução, de modo que não houve omissão, contradição, obscuridade ou erro material a justificar os aclaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.